Resolução de Litígios em Linha (RLL)

Caro(a) cliente,

Se efetuou uma compra através do nosso website e não ficou satisfeito(a) com a nossa resposta a uma reclamação, informamos que, ao abrigo da Lei n.º 144/2015 e do Regulamento (UE) n.º 524/2013, tem acesso a mecanismos de resolução alternativa de litígios.

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma online que permite aos consumidores e comerciantes resolverem litígios relacionados com compras online de forma simples, rápida e económica, sem recurso aos tribunais.

Pode aceder à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) aqui:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

O que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) permite que os consumidores recorram a entidades oficiais que ajudam a resolver ou orientar conflitos, sem necessidade de recorrer aos tribunais. Estas entidades atuam como intermediárias, podendo propor soluções, impor decisões ou facilitar acordos mútuos.

Este processo é geralmente mais rápido, menos formal e menos dispendioso do que o processo judicial tradicional.

Entidades RAL recomendadas em Portugal

Consoante a sua área de residência ou a natureza do litígio, poderá contactar uma das seguintes entidades autorizadas: